ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 15-12-2004.
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às vinte horas e quarenta e um minutos, foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza,
Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sebastião Melo.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Dr. Goulart, Professor
Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a
Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e, em face de Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos acerca da
distribuição em avulsos da matéria a ser apreciada durante a Ordem do Dia da
presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol
manifestou-se acerca da tramitação, na Casa, do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 005/04, que dispõe sobre a atividade varejista de produtos
perigosos. Ainda, questionou os motivos pelos quais o referido Projeto é o
único constante na presente Sessão Extraordinária, mencionando matérias
apresentadas pelos Senhores Vereadores durante o corrente ano e ainda não
votadas por esta Câmara. O Vereador Luiz Braz abordou a atuação desta Casa
durante a atual Legislatura, afirmando que matérias relevantes deixaram de ser
apreciadas e destacando a importância da participação dos Parlamentos na busca
de soluções aos problemas de desigualdade e injustiça sociais observados no
País. Ainda, convidou para evento a ser realizado no dia dezoito de dezembro do
corrente, no Auditório Araújo Vianna, quando serão distribuídos ranchos para
famílias carentes da Cidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 005/04, com ressalva dos destaques, Emendas e Subemenda a ele
apostos, por dezenove votos SIM, cinco votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Elói
Guimarães e Carlos Pestana, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo
de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Renato Guimarães e Sebastião Melo, Não os Vereadores Haroldo de
Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz e Reginaldo Pujol e optado pela
Abstenção os Vereadores Ervino Besson e Professor Garcia. Foi votado
destacadamente e rejeitado o § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 005/04, por um voto SIM e vinte e cinco votos NÃO, em votação
nominal solicitada pela Vereadora Margarete Moraes, tendo votado Sim o Vereador
Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sebastião Melo. Na ocasião, em face de
Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Luiz Braz, a Senhora Presidenta
prestou informações acerca da votação do § 2º do artigo 1º e de expressões
constantes no inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 005/04. Foram votadas destacadamente e rejeitadas as expressões
“de raio” e “em razão do adensamento de estocagem de combustível no subsolo e
risco ambiental”, constantes no inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 005/04, por vinte e dois votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes,
Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de
Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia,
Raul Carrion, Renato Guimarães e Sebastião Melo. Foi votado destacadamente e
rejeitado o artigo 3º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/04,
por vinte e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães e Sofia Cavedon. Foram aprovadas as Emendas nos
01 e 02 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/04. Na
ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos
Vereadores Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, a Senhora Presidenta prestou
informações acerca dos prazos de regulamentação e de entrada em vigor da Lei
resultante da aprovação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
005/04. Foi rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 005/04, considerando-se prejudicada a Subemenda nº 01 a ela
aposta, por seis votos SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Haroldo de
Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Sebastião
Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Renato Guimarães e Sofia Cavedon. Na oportunidade, a Senhora
Presidenta prestou esclarecimentos acerca da convocação extraordinária deste
Legislativo, a ocorrer no dia vinte de dezembro do corrente, e informou que
será realizada reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, no dia vinte
e um de dezembro do corrente, às dez horas, tendo se manifestado a respeito os
Vereadores Beto Moesch, Reginaldo Pujol e Maria Celeste. Às vinte e uma horas e
quarenta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Reunião Ordinária da Quarta Comissão Representativa, a ser realizada amanhã, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes
e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel,
1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída
em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Num primeiro momento, vamos proceder à
verificação de quórum para a instalação da 16ª Sessão Extraordinária; num
segundo momento, a verificação de quórum para entrarmos de imediato na Ordem do
Dia com esta pauta exclusiva, conforme esta presidência alertou os Srs.
Vereadores e as Sras Vereadoras.
Solicito
a abertura do painel eletrônico para que se proceda à verificação de quórum.
(Pausa.) Solicito encerramento do painel eletrônico. Constato a presença de 25
Vereadores no plenário. Há quórum, está instalada a 16ª Sessão Extraordinária.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Srª Presidenta, antes de
iniciar, formulo uma questão aqui da tribuna: já foi distribuída a Ordem do Dia
a ser cumprida nesta Sessão?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está sendo distribuída neste momento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado.
Srª
Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos aqui, às 20h44min, iniciando uma
Sessão Extraordinária no dia 15 de dezembro, último dia deste ano legislativo.
Somos 25 Srs. Vereadores presentes, cumprindo com a responsabilidade dos seus
mandatos e dando uma demonstração de que esta Casa, que é conduzida pelo
trabalho dos seus integrantes, quase na sua integralidade, nunca se furtou do
trabalho legislativo. Todos nós sabemos que, no dia de hoje, por circunstâncias
diversas, todos tinham inúmeros convites para atividades que estão
desenvolvidas na Cidade, porque o dia 15 é um número até, sob certo ponto de
vista, emblemático no mês de dezembro. A partir de amanhã, rigorosamente,
começa-se a viver o período das festas natalinas.
Nós
mantemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o apelo que fizemos anteriormente
no sentido de que todos os Projetos que estavam elencados para serem objeto de
deliberação o fossem na semana vindoura, quando da convocação extraordinária da
Casa. Não é lícito que vários Projetos não sejam examinados porque entendemos,
legitimamente, a maioria, de priorizarmos esse Projeto. Esgotamos duas horas da
prorrogação permitida, regimentalmente, da Sessão, para podermos discutir a
matéria, e, agora, mal ela inicia no seu encaminhamento de votação, nós somos
submetidos a essa convocação extraordinária, ao que atendemos com a
tranqüilidade de quem tem de cumprir com o seu dever, sem conhecer sequer a
Ordem do Dia que vai ser estabelecida, já que, quando nós assomamos a tribuna,
ela começava a ser distribuída.
Certamente,
nós não vamos ter a expectativa, depois de tudo isso que já aconteceu nesta
tarde, de termos grandes votações nesta Casa, Ver. Isaac Ainhorn, a partir
deste momento, senão essas que tivemos até o presente momento.
Não
acho justo, não acho que seja correto que os Projetos tenham sido protelados
várias vezes e que fiquem sem possibilidade de ser examinados, por isso advogo,
mais uma vez, a ampliação das matérias que comporão a convocação
extraordinária, inicialmente admitida, meu caro Ver. Pedro Américo Leal,
tão-somente para o exame do Regimento Interno. Não é licito, se a Casa vai
enfrentar a votação do Projeto do Ver. Elói Guimarães no dia de hoje, que os
demais Projetos que deveriam ter sido votados no dia de hoje não possam ser
contemplados ainda dentro desta Legislatura. Se houve correção com o Ver. Elói
Guimarães, por que não haver com os outros Vereadores, que têm matérias
importantes, dignas de serem debatidas, dignas de serem deliberadas por esta
Casa, ainda dentro de um permissivo legal do ano legislativo? Ano legislativo
esse que, em verdade, se encerra no dia de hoje, mas que pode ser prorrogado
para mais tempo e pode ser objeto de convocações extraordinárias - o que nós
estamos pleiteando.
Assim,
Srs. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna, em tempo de Comunicação
de Líder, para dizer tranqüilamente que vou enfrentar a votação que vai ocorrer
dentro em breve, quando iniciar a Ordem do Dia, com a presença do número de
Vereadores necessários para que tal ocorra.
Vou
encaminhar a votação, tenho posição firmada, não escondo as minhas posições em
matéria nenhuma e não seria nessa que iria esconder, advinda dessa estranha
circunstância de que nós estamos chegando no dia 15 de dezembro, estamos
homenageando o Ver. Elói Guimarães e aqueles que apóiam o seu Projeto; deliberando
sobre essa matéria no dia 15 de dezembro, depois das 21 horas, e certamente o
será. E, ao mesmo tempo, estamos vendo serem relegadas a um plano secundário
inúmeras propostas que, certamente, mereceriam ser examinadas por esta Casa.
Portanto,
resta nesta Comunicação de Líder, que pode ser a última deste período
legislativo, fazer um apelo formalmente à Presidência da Casa e ao Plenário
para que não se expurgue, não se exclua, não se elimine a possibilidade de
ensejar também aos demais Projetos o tratamento similar ao que foi dado a esse
Projeto. Era isso, Srª Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Reginaldo Pujol. O Ver.
Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
Verª Maristela Maffei, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
eu tenho certeza absoluta que todos os Vereadores desta Casa, principalmente
nesta época do ano, estão cancelando seus compromissos à noite para poder
cumprir esta obrigação, que é a obrigação de todos nós permanecermos na Casa
para votarmos as matérias que foram submetidas a este Plenário e que são de
interesse de toda a Cidade.
Também
comungo daqueles que pensam que, infelizmente, Ver. Pedro Américo Leal, ao
longo desta Legislatura, nós deixamos de votar matérias extremamente
importantes, como é o caso, por exemplo, do Projeto do Ver. João Dib, que
poderia ter sido analisado dentro desta Legislatura, mas que acabou sendo
postergado, acabou não sendo votado e - eu acredito - prejudicando o conjunto
da Cidade.
Mas
eu não posso deixar de aproveitar esta que vai ser a última Sessão Ordinária
desta Legislatura, deste ano Legislativo, para fazer um convite a todos os meus
Pares. No próximo sábado, Ver. Carlos Pestana, V. Exª também é meu convidado, a
Verª Margarete estará também junto conosco, estaremos no Auditório Araújo
Vianna em uma homenagem que prestaremos a toda nossa comunidade, principalmente
se tratando de um tema que acredito ser de extrema relevância para todos nós,
principalmente nós que vivemos nesta sociedade empobrecida aqui da nossa Porto
Alegre: a fome. Estaremos distribuindo, naquele dia, no sábado à tarde, durante
toda a tarde, alguns ranchos para famílias carentes, que não têm condições nem
mesmo de, por ocasião do Natal, estarem com a sua família reunida, comemorando
o nascimento de alguém que inspirou a nossa cultura durante os últimos dois mil
anos.
É
exatamente por causa da situação em que se encontra esta nossa sociedade que
cresce a nossa responsabilidade quando votamos projetos aqui em nossa Câmara
Municipal. Nós não podemos, de forma nenhuma, tirar da nossa cabeça, Ver. Pedro
Américo Leal, a responsabilidade que temos de votar projetos para equilibrar os
vários setores sociais. Nós temos uma sociedade hoje extremamente capenga, uma
sociedade em que alguns poucos podem muito e a maioria da população pode,
realmente, muito pouco. Qualquer projeto votado nesta Casa, qualquer matéria
deliberada pelos Srs. Vereadores deve receber esta reflexão: será que o nosso
voto e a maneira como nós estamos conduzindo os trabalhos estão sendo
direcionados para a correção dessas desigualdades que existem? Ou será que,
para votarmos de forma apressada ou para tentarmos satisfazer alguma necessidade
nossa de aprovação de um projeto, não acabamos cometendo mais erros em caminho
dessa desigualdade, que nós temos obrigação de corrigir com todos os nossos
votos, com qualquer voto que nós dermos para qualquer projeto em tramitação
aqui nesta Casa? Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Morais): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 1488/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 005/04, de autoria do
Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre a atividade varejista de produtos
perigosos e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.
Parecer:
- da Comissão Especial.
Relator Ver. Wilton Araújo:
pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável
da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 15-12-04;
- encaminhou a
matéria o Ver. Isaac Ainhorn, em 15-12-04.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Morais): Em votação o PLCL nº
005/04. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta deste Legislativo, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, meu amigo Elói Guimarães, eu
já aplaudi V. Exª tantas vezes por Projetos fantásticos e por atitudes em prol
da coletividade, mas infelizmente agora eu não posso repetir os meus gestos de
aplauso à sua conduta. Acho que este texto elaborado por V. Exª nos deixou num
brete. Não nos coloca realmente numa condição confortável para darmos o nosso
voto. Imagino como o Vereador deve ter trabalhado em cima disso, porque V. Exª
tem um conhecimento muito profundo da área do Direito e é um homem pelo qual eu
tenho um respeito muito grande, Ver. Elói Guimarães, tanto é que busco os
conselhos de V. Exª sempre que estou numa situação mais difícil para me
posicionar.
Mas
imagine V. Exª se nós aceitamos o destaque que foi colocado no Processo por mim
e retiramos o art. 3º. Eu retiro o art. 3º, que é o do direito adquirido, só
que tenho minhas dúvidas, Ver. Sebastião - e V. Exª poderia socorrer-me
juntamente com o Ver. Elói Guimarães. Retirando-se o art. 3º, eu vou retirar o
direito adquirido pelo Carrefour, no caso, por exemplo, dos supermercados ou
não vou? Mas eu retiro o art. 3º. Se eu não retirar, há a Emenda do Ver. Pujol
que coloca ainda outras possibilidades para que mais instituições, mais
empresas possam também ter o seu posto de gasolina. Então, quando chegarmos a
zerar completamente as possibilidades, Ver. Guilherme Barbosa, nós já vamos
estar, nesse ponto de vista que se quer corrigir hoje, com a Cidade
completamente comprometida. Então, que tipo de legislação eu estou fazendo
hoje? Que tipo de voto posso dar em defesa da comunidade?
Esse
processo, se tivesse na sua capa o título “Viva o Carrefour” ou “Projeto que
protege a reserva de mercado para o Carrefour”, estaria absolutamente correto!
Porque é isso que hoje estamos fazendo aqui. Acho que não tenho o direito de
legislar dessa forma, Ver. João Bosco Vaz. Acho que nós precisamos, de alguma
forma, debater com mais profundidade. Eu tenho muitos amigos na área dos postos
de gasolina, do sindicato dos postos e gostaria até de ter tido oportunidade de
debater um pouco mais para encontrarmos uma saída.
O
Ver. Elói, ao qual eu já fiz referências iniciais, não me aponta uma saída para
que eu possa dizer: “Hoje eu votei bem e saio daqui com a minha consciência
tranqüila.” De qualquer forma que votarmos essa matéria, Ver. Elói, nós vamos
votar mal - de qualquer forma. Porque ou eu vou dar a reserva de mercado, o que
não é bom para nós - de repente, está bem plasmada a reserva de mercado para o
Carrefour, eu estou pronunciando aqui essas palavras porque é isso que está
acontecendo -, ou, de repente, com a aprovação da Emenda do Ver. Pujol, eu vou
abrir também para que outras entidades possam fazer. E sabe quando é que nós
vamos corrigir isso? Nunca.
E
aí nós vamos sair daqui e dizer assim: “Olha, aquele direito que recebemos de
proteger a comunidade com o nosso voto, nós não o exercemos.” Eu tenho certeza
de que não é assim que queremos exercer a nossa função de representação. Não é
esse o direito que nós temos aqui de representar a sociedade. Nós temos o
direito de representá-la não para proteger um setor da sociedade contra todos
os outros. Eu tenho obrigação - sei que V. Exª também é munido desse espírito -
de defender a sociedade com o nosso voto, fazendo com que possa ser realmente
um voto universalizado em termos de transferência de direitos. Hoje nós não estamos
fazendo isso com esse processo, estamos transferindo direito demais para um
determinado grupo e retirando completamente o direito dos outros,
principalmente da comunidade, que vai sentir-se ainda mais descoberta quando
chegarmos no final desse processo.
Que
bom seria que a gente pudesse ter discutido um pouco mais, aprofundado um pouco
mais! Quem sabe, com as suas luzes, nós tivéssemos chegado aqui a uma saída,
que eu realmente não vejo. Eu acho que nós vamos acabar, de qualquer forma,
votando essa matéria de maneira errada; dando “sim” ou dando “não”, vamos votar
essa matéria de maneira errada.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCL nº 005/04.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, cumprimento o Ver. Elói Guimarães, que, com a sua liderança, mantém
aqui pessoas decididas a consagrar este Projeto de Lei de sua autoria, que eu
entendo incompatível até com os seus objetivos. Por isso, Ver. Isaac Ainhorn,
vou-me socorrer inclusive dos argumentos aqui trazidos pelos defensores do
Projeto.
Se
existe a possibilidade, Ver. Luiz Braz, independentemente do que está escrito
no art. 3º, de estar-se validando a reserva de mercado em favor do Carrefour em
contrariedade ao Zaffari, ao Big, a outros grupos que aqui existem, Verª
Maristela, se existe a possibilidade de nós optarmos pela França, contra o
Brasil e contra Portugal, também existe o risco de argüição de inconstitucionalidade
dessa lei com relação àquilo que eu coloco aqui na Emenda nº 03, porque nenhum
investidor desta Cidade vai aguardar dez anos pela aprovação dos seus projetos
na Prefeitura, adquirindo área, adquirindo terreno, sujeitando-se à realização
dos Estudos de Impacto Ambiental. E, agora, que está com todos esses direitos
adquiridos, não vai submeter-se sem um protesto maior, sem uma busca de
argüição de inconstitucionalidade, sem buscar os nossos pretórios, sem buscar a
Justiça Pública deste Estado e até da União, diante da aprovação deste Projeto
nos termos em que está concebido.
Então
eu quero dizer aos senhores que vão ser vitoriosos no dia de hoje aprovando o
Projeto do Ver. Elói Guimarães: reduzam as possibilidades da argüição de
inconstitucionalidade e aprovem a Emenda nº 03, porque, senão, não serão apenas
os supermercados os prejudicados, serão todos os cidadãos desta Cidade que, ao
longo do tempo, se submeteram, Ver. Pedro Américo Leal, a todo um tríduo que a
burocracia municipal impõe para a elaboração de projetos, aquisição de áreas,
contratação de serviços, contratação de obras. Eles serão, se não resguardados
pela nossa Emenda, atingidos de forma absoluta em suas legítimas pretensões de
ver um Projeto iniciado sob a guarida da lei ser interrompido por outra lei.
Dizia-me
o Ver. Sebastião Melo, ilustre advogado com mandato popular nesta Casa, que a
lei não pode retroagir. Fique ou não o art. 3º, os supermercados que já vendem
gasolina estão resguardados, os postos já existentes que estejam perto do Pronto
Socorro, de estádio de futebol ou de outro qualquer lugar estão resguardados, a
reserva de mercado estabeleceu para esse. Os outros, aqueles que estão em
gestação, aqueles que já investiram recursos para desenvolver o empreendimento,
estão fora da guarida da lei. Por isso, um guarda-chuva, um modesto
guarda-chuva, um simples guarda-chuva. Já que não se pode evitar um mal maior,
já que se quer, efetivamente, implantar a reserva de mercado na cidade de Porto
Alegre, para abastecimento dos derivados de petróleo nesta Cidade, que se faça,
pelo menos, o mais próximo da lei.
Se
todos nós estamos convencidos de que os ganhos do Carrefour, na sua
concorrência contra o Zaffari, contra o Big, estão assegurados; se o Zaffari
vai ser derrotado, se o Big vai ser derrotado, numa luta de concorrência que
não tem nada que ver, se isso vai ocorrer, que não perca a Cidade, que, além de
ficar engessada nesse particular, ainda terá de suportar processos judiciais
que irão surgir, praticados por todos aqueles cobertos pelas minhas Emendas e
que estão no legítimo direito de ver preservadas situações que, antes que nós
estivéssemos com essa lei, aqui, em gestão e em decisão, pudessem ter
acontecido.
Falta-me
voz, mas não me falta a coragem de dizer, com a tranqüilidade de quem tem
posição: diminuam o prejuízo da Cidade, cortem um pouco essa monstruosidade
jurídica que está sendo produzida na Casa neste dia.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 005/04.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras e, de resto, as pessoas que, ao longo da tarde, acompanham este
debate, eu gostaria de ter tempo aqui para travar um forte debate com os
brilhantes Vereadores e companheiros que estiveram na tribuna, mas,
rapidamente, eu gostaria de dizer ao Ver. Reginaldo Pujol, que cita o eminente
Ver. Sebastião Melo, que a lei pode retroagir, sim. O que ela não pode, Ver.
Reginaldo Pujol, é retroagir para atingir o direito adquirido, a coisa julgada
e o ato jurídico perfeito. Isso, Ver. Sebastião Melo, a lei não pode atingir;
são garantias institucionais, democráticas e de liberdade.
Bem,
eu diria que este Projeto é de uma singeleza franciscana, de uma simplicidade
absoluta. O Ver. Ervino Besson, que só hoje esteve no meu gabinete, mostrou-me
um Projeto que foi produzido com o substrato da área técnica especializada, um
Projeto com dezoito, vinte artigos. No ano passado, Ver. Ervino Besson, nós
tivemos um Projeto também dessa natureza que foi derrotado e voltamos, este
ano, com um Projeto absolutamente simplificado.
Mas vejam V. Exas: diz-se que se quer reserva de
mercado! Por outro lado, quer-se manter privilégios. Absolutamente, não! Vejam
que a disposição do art. 3º, quando fala que essa lei não se aplica aos
estabelecimentos comerciais que já estão operando as atividades indicadas, é
exatamente para preservar o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido! E o
objetivo da disposição é exatamente no sentido de fazer com que se mostre que o
Projeto não quer atingir esses verdadeiros princípios pétreos do direito do
cidadão, do Direito Civil.
Assim,
é um Projeto muito simples, cujo substrato me é trazido, Ver. Ervino Besson, da
área técnica da atividade, ou seja, das áreas dos sindicatos que atuam na área
de distribuição e varejo de derivados do petróleo. Nós pegamos o substrato,
discutimos e formulamos um Projeto de absoluta simplicidade, que trata da mesma
matéria apontada no seu Projeto. Apenas para esclarecer, para que não pareça
que eu tenha pego o Projeto arquivado de V. Exª e passado a limpo -
absolutamente, não; só hoje conheci o Projeto de V. Exª
Poderíamos
continuar discutindo toda a normatização. Toda a normatização tem o enfoque de
buscar três questões fundamentais neste Projeto. A filosofia do Projeto é
buscar a segurança, buscar o meio ambiente e buscar a circulação. Este é o
enfoque da normatização que se pretende. Agora, se nós examinarmos a
normatização, nós vamos ver que toda e qualquer normatização que estabelece
restrições à ordem pode estabelecer, sim, reserva de mercado; pode, pode
acontecer, sim. Agora, nós não podemos perder o foco pelo qual a norma é
proposta. Por quê? Como é que vamos convalidar, vejam bem, situação
pré-constituída? Isso é um absurdo! No campo jurídico, é um absurdo! O Projeto
não convalida, por quê? Os estabelecimentos que confrontam com a norma que se
pretende aprovada já se constituíram, pré-constituíram. Já se constituíram no
passado, mas a vida continua, Ver. Haroldo de Souza; o processo socioeconômico
continua! Então, há um determinado momento em que o legislador expede para a
vida de relação as normas. Em nome das garantias constitucionais e
democráticas, têm de ser preservadas as situações pré-constituídas.
Portanto,
as Emendas aqui são todas boas. A única Emenda a que oferecerei objeção e
resistência, que não votarei, é a Emenda do eminente Ver. Reginaldo Pujol.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana
está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n° 005/04.
O SR. CARLOS PESTANA: Verª Margarete Moraes, demais Vereadores,
Vereadoras, em particular, os representantes do Sindicato, serei breve, até
porque este debate acabou-se estendendo durante toda a tarde de hoje, mas só
para fazer o registro da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque acho
importante deixar registrada a nossa posição.
A
nossa Bancada, na Legislatura passada, absteve-se, votou pela abstenção no
então Projeto do Ver. Elói Guimarães, porque estendíamos que aquele Projeto
estabelecia um conjunto de regras que mereceria um estudo maior e, em
particular, no que dizia sobre metragens e distâncias. Então, nós sugerimos - e
o Projeto do Ver. Elói Guimarães contempla isso - que o Projeto fosse menos
abrangente, melhor, que não detalhasse tanto e ficasse colocado de forma mais
geral, e, nesse sentido, o atual Projeto contempla. Do nosso ponto de vista é
correta também a Emenda do Ver. Sebastião Melo, quando remete para o Executivo
posteriormente fazer os devidos ajustes por intermédio de decreto. Então, nesse
sentido, ao contrário da nossa manifestação na Legislatura passada, melhor
dizendo, no ano passado, a nossa Bancada vai votar a favor deste Projeto,
porque entende que é um Projeto que, fundamentalmente, trabalha a questão da
segurança das pessoas. O fato de haver hoje uma situação em Porto Alegre que
não se enquadra neste Projeto e que eventualmente poderá ter algum direito
adquirido não pode justificar situações futuras, pior seria se, daqui a dois ou
três anos, ou daqui a um ano, em vez de haver uma situação como essa, nós
tivéssemos dez situações de postos em shoppings
e supermercados que realmente colocassem em risco a vida das pessoas, porque
nesses locais há um grande fluxo de pessoas, e a segurança é muito pequena.
Então, nesse sentido, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar a favor
deste Projeto.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Haroldo de Souza, o PLCL nº 005/04. (Pausa.) Estamos votando o Projeto com
ressalva dos destaques e das Emendas e depois votaremos as Emendas e os
destaques. (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 19 votos SIM, 5 votos NÃO, 2 ABSTENÇÕES. (Palmas.)
Em
votação nominal o § 2º do art. 1º do PLCL nº 005/04, destacado pelo Ver. João
Antonio Dib. Portanto, estamos votando o destaque. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO por 1 voto SIM, 25 votos NÃO. Está retirado do texto, o
dispositivo.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, as expressões “de raio”
e “em razão do adensamento de estocagem de combustível no subsolo e risco
ambiental”, constantes do inciso III do art. 2º do PLCL nº 005/04, destacadas
pelo Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): É o destaque que se refere ao art. 3º?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ao art. 2º; do inciso III do art. 2º.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas o art. 2º não foi retirado do texto?
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
§ 2º do art. 1º.
Vou repetir. Estão em votação nominal, solicitada pelo Ver.
João Antonio Dib, as expressões “de raio” e “em razão do adensamento de
estocagem de combustível no subsolo e risco ambiental”, constantes do inciso
III do art. 2º do PLCL nº 005/04, destacadas pelo Ver. João Carlos Nedel. (Após
a apuração nominal.) REJEITADO, o destaque, por 22 votos NÃO. Está retirado do texto, o destaque.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o destaque do art. 3º
ao PLCL nº 005/04, apresentado pelo Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO, o destaque, por
24 votos NÃO.
Solicito ao Ver. João
Carlos Nedel que proceda à leitura da Emenda nº 01, de autoria do Ver. Wilton
Araújo, ao PLCL nº 005/04.
O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): (Lê.) “Suprime o termo GLP do inciso II
do art. 1º do PLCL 005/04.”
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº
005/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade
dos presentes.
Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que proceda à leitura da
Emenda nº 02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLCL nº 005/04.
O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): (Lê.) “Altera o caput do art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.
5º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 dias.”
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Srª Presidente, se eu
depreendi da leitura, o art. 5º, que hoje diz que a lei entra em vigor a partir
da sua publicação, passa a ter uma nova redação. Essa nova redação diz que a
lei será regulamentada no prazo de 60 dias. Não se tem nenhuma referência de
quando ela entra em vigor. Por que da data de publicação? É da técnica
legislativa dizer quando ela entra em vigor.
(Manifestação
de Vereador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Mais um trabalho para a Comissão de
Justiça. (Ininteligível.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu quero responder ao meu
nobre e extraordinário causídico, magnífico Vereador e Deputado Reginaldo
Pujol. A lei só é lei quando é publicada. Então, ela vai ser regulamentada após
a sua publicação, 60 dias. No linguajar popular, “é chover no molhado”.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, eu não quero fazer
nenhuma polêmica, mas eu vou citar o autor da lei, o Ver. Elói Guimarães,
referindo-se a Washington de Barros Monteiro, que diz: “Lei que não vige é fogo
que não queima e água que não molha”. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº
005/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
com a abstenção do Ver. Reginaldo Pujol.
Peço
que o Ver. João Carlos Nedel faça a leitura da Emenda nº 03, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, ao PLCL nº 005/04.
O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Emenda nº 03 ao PLCL nº 005/04 (Lê.): “Dá
nova redação ao § 1º e introduz o § 4º ao artigo 1º, como segue: §1º -
Processos já protocolados junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre até a
data da publicação desta Lei, pendentes de aprovação ou já aprovados, terão o
prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da expedição de licença de
instalação, para a obtenção do respectivo habite-se e início das operações. Se
ultrapassado esse período, o empreendimento deverá ser adaptado a essa Lei
Complementar. § 4º - Serão apreciados pela Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, sem estarem obrigados aos condicionantes dos incisos III do artigo 4º e
do inciso II do artigo 5º desta Lei, os processos para a aprovação de projetos
de postos de abastecimento e serviço a serem edificados sobre terrenos oriundos
de loteamentos em processo de aprovação ou aprovados, mas ainda não entregues
para as municipalidades na data da publicação desta Lei.”
O
Ver. Reginaldo Pujol apresenta Subemenda 01 à Emenda nº 03 ao PLCL nº 005/04.
(Lê.) “a) onde lê-se art. 4º, leia-se art. 1º; b) onde lê-se art. 5º, leia-se
art. 2º.” Assinado pelo Ver. Reginaldo Pujol.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Haroldo de Souza, a Emenda nº 03 ao PLCL nº 005/04. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 6 votos SIM, 19 votos NÃO. Assim, fica prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03,
aposta ao PLCL nº 005/04.
Eu
gostaria de convocar os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras para a
reunião da Comissão Representativa, amanhã, às 9h30min, aqui no plenário.
Nós
lançamos, hoje, uma convocação a todos os Vereadores para a Sessão Legislativa
Extraordinária a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2004, às 14h30min,
objetivando a apreciação do Processo 5.207/04, PR nº 114/04, que altera o texto
em vigor da Resolução 1.178, de 16 de julho de 1992; ou seja, o Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre.
Eu
também gostaria de chamar a uma reunião de Mesa e Lideranças no dia 21 de
dezembro, terça-feira, às 10h, para que possamos deliberar em relação àqueles
Projetos que foram aprovados hoje no Requerimento apresentado pela Verª Maria
Celeste e que não foram votados.
O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, só para que possamos
acertar entre as Lideranças aqui, a questão é também política: ficaram
pendentes Projetos de Leis. Acho que a idéia está bem lançada para a reunião de
terça-feira, o temor é apenas de que talvez não haja quórum na Sessão
Extraordinária em que seriam votados os Projetos de Leis pendentes, por isso o
entendimento deste Vereador de incluir, na segunda-feira, todos os Projetos
pendentes.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não tem 48 horas para a publicação do
Edital, somente por isso. A minha vontade seria de votá-los inclusive hoje.
Vamos chamar uma reunião de Mesa e Lideranças para tentar resolver da melhor
maneira possível, para que, nesta Legislatura, se votem esses Projetos que
foram aprovados no dia de hoje, Ver. Beto Moesch. Acho que é possível, sim.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora, eu só sugeriria, se fosse
possível, fazer antes essa reunião de Lideranças pela circunstância de que vai
ter de haver a convocação, a nomeação dos Projetos de Lei e a sua inclusão na
convocação extraordinária. Correto?
A SRA. MARIA CELESTE: A nossa Bancada também propõe, Verª
Margarete Moraes, que se mantenha o acordo estabelecido de votação dos Projetos
que ficaram pendentes, sem problemas.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada.
Ver.
Elias Vidal, estamos chamando uma reunião de Mesa e Lideranças para
deliberarmos em relação ao dia de votação dos Projetos que ficaram pendentes e
que foram aprovados na Sessão de hoje. Obrigada. Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 21h44min.)
*
* * * *